Decisão liminar garante direito a evitar a autoincriminação em CPI

Entre as garantias, estão o direito de não se autoincriminar e o direito à comunicação reservada com o advogado

Negado seguimento a HC de acusado de envolvimento em escândalo da Fifa

O investigado, argentino nato e naturalizado brasileiro, buscava com o HC impedir sua prisão e extradição por ordem ou a pedido de qualquer autoridade ou governo estrangeiro

Arquivada ação em que entidades desportivas pediam a liberação dos bingos no Brasil

Na ação, as entidades argumentavam que o lucro obtido na exploração de bingos em cartela ajudava a financiar o futebol society, uma vez que se trata de um esporte amador que enfrenta dificuldades na obtenção de recursos

Liminar garante a professor da UFAL reconhecimento de tempo em que trabalhou como aluno-aprendiz

O professor questionou, no STF, ato do TCU que determinou, quase 10 anos depois da publicação de

Policial pernambucano acusado de homicídio e formação de quadrilha obtém liberdade provisória

A Primeira Turma do STF entendeu configurado o excesso de prazo da prisão preventiva, que dura mais

Plenário anula decisão do TCU que julgou ilegal aposentadoria de ex-professor do IBGE

O professor terá direito a novo julgamento, e poderá fazer uso da garantia constitucional do contraditório.

Acusado de vender drogas nas proximidades de faculdade em São Paulo obtém liberdade no STF

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta terça-feira (25) que N.G. responderá em liberdade à acusação de tráfico de drogas.

Mantida pena de primeiro grau agravada por uso de arma de fogo em roubo

1ª Turma concede habeas corpus a acusado de fraude ambiental

Com a decisão, F.J. poderá permanecer em liberdade até o julgamento definitivo da ação penal em curso contra ele na Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá (MT).

Reconhecido o direito de médicos paulistas a aposentadoria especial por insalubridade

A ação foi proposta em novembro de 2007, com fundamento no artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal (CF), que garante, em caráter excepcional, o direito de aposentadoria especial para quem trabalha em condições de insalubridade.

Supremo tranca inquérito de acusada de sonegação fiscal

Por maioria dos votos, o Plenário deu provimento parcial ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 90532, a fim de trancar o inquérito apenas quanto à investigação por suposto crime de sonegação fiscal.

Supremo nega ao PSDB liminar para preencher vagas de deputados "infiéis"

Vagas de deputados "infiéis".

Plenário reconhece competência concorrente para estados legislarem sobre educação

Idosos voltam a ter direito a passagem de ônibus de graça

Ex-diretor da Prece obtém habeas corpus para depor na CPMI dos Correios

Mantida liberdade de médico condenado por castração de menores em Altamira (PA)

Supremo restabelece pensão até decisão sobre união estável entre pensionista e funcionário público

STF suspende julgamento sobre denúncia anônima em investigação criminal

No recurso, o condenado, flagrado com 1,6 gramas de maconha, alega que a investigação foi deflagrada com base apenas em denúncia anônima

Gil Rugai obtém HC de ofício no Supremo

Médico condenado por emascular meninos no PA só deve cumprir pena após trânsito em julgado da sentença

Os ministros concordaram que ele só deve começar a cumprir sua pena após o trânsito em julgado da condenação.